Arquivo de Março de 2007

DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS EXTRAJUDICIAIS

2 de Março de 2007 @ 02:20 por admin

por Paulo Lôbo, conselheiro do CNJ, 27 de Fevereiro de 2007
Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a […]

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