Escritura Notarial de Divórcio, mesmo com filhos menores ou incapazes - TJ - RS
8 de Janeiro de 2009 @ 02:30 por adminPROVIMENTO Nº 48/08-CGJ
EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8
PARECER Nº. 158/08-MCMC
Conversão de separação em divórcio por escritura pública.
Altera art. 619-c da CNNR.
Excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, p r o v ê:
Art. 1º - fica criado o parágrafo 6º do art. 619-c da […]