Arquivo da categoria ‘Leis’

A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova.

18 de Janeiro de 2007 @ 22:13 por admin

Despacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004)
Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente.
E assim decido invocando o art. 5º da Lei 1060/50.
A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de […]

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

8 de Agosto de 2006 @ 23:30 por admin

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar, em decisão terminativa, o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O projeto (PLS 209/06) é de autoria do senador […]